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Mentiras sobre o assunto é o que não faltam na internet. Depois de ler e ouvir que a maioria das armas dos bandidos vêm das mãos dos próprios cidadãos, compradas legalmente, sendo que a raspagem de armas apreendidas impossibilita descobrir sua procedência, ou que o Estatuto do Desarmamento salvou milhares de vidas, sendo que a taxa de homicídios por arma de fogo aumentaram desde a legislação restritiva, decidi fazer uma pequena lista de razões pelas quais eu sou contra o desamamento civil.

1 - A defesa pessoal é uma liberdade individual

Acima de tudo, os indivíduos possuem o direito de se defenderem de criminosos, e, é claro, do Estado. É exatamente por este motivo que o desarmamento civil é característica de governos autoritários; muitos ditadores começaram suas jornadas de atrocidades desarmando seus cidadãos, afinal, um povo desarmado é um povo indefeso e vulnerável. A nossa própria Constituição fala em seu artigo 144 que "a segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio (...)" (grifo meu), ou seja, cada cidadão brasileiro tem o direito e o dever de proteger a si, a sua família, e a todos ao seu redor. 

2 - Mais armas não significam menos crimes; muito pelo contrário

Há vários estudos comparando o número de armas nas mãos dos civis e o número de crimes, os quais demonstram que o aumento daquele diminui este, como o More Guns, Less Crime de John Lott, ou o livro Violência e Armas de Joyce Lee Malcom. Não precisa ir muito longe, afinal, em nosso país, a população foi desarmada em 2004, quando o Estatuto do Desarmamento entrou em vigor; a taxa de mortalidade por arma de fogo era de 20,7. Em 2012, último ano em que possuímos estatísticas, esta taxa aumentou para 21,9. Para deixar bem claro, Alagoas é considerado o estado brasileiro mais violento com 55 óbitos por arma de fogo em 2012, sendo que este número era de 26,8 em 2003. O estado foi um exemplo a ser seguido na campanha de entrega voluntária de armas pelos civis, possuindo a segunda maior taxa de entrega do país no período de 2004-2005.

3 - Bandidos não compram armas em lojas

Eu sei, parece óbvio, mas as pessoas realmente acreditam que bandidos só conseguem armas porque pessoas normais tiveram um dia, até porque não existe contrabando nas nossas fronteiras, nem indústrias ilegais. Obviamente, apenas o cidadão comum vai seguir a lei, comprar uma arma com registro legal, numa loja autorizada pelo governo. O fato é que as leis desarmamentistas apenas deixam a população refém dos criminosos, que conseguem armas ilegais nas fronteiras e no tráfico, e do Estado, o monopólio da força. Para isso, os políticos justificam que armas de fogo nas mãos das pessoas aumentam o risco de crimes no calor do momento, na hora da raiva, como se os cidadãos não tivessem o conhecimento do que é ilegal ou não, ou justificam que o Estado pode proteger seu povo sem armá-lo. Claro que estes políticos sempre saem de casa sem nenhum segurança armado até os dentes, pois estes artefatos são demasiado perigosos e já possuímos a polícia para nos defender nas ruas, não é?

4 - A população brasileira é contra o desarmamento

O referendo de 2005 provou que o Estatuto do Desarmamento foi antidemocrático, pois quase 64% da população respondeu não à pergunta "O comércio de armas de fogo e munição deve ser proibido no Brasil?", porcentagem que nenhum presidente conseguiu ao se eleger na história brasileira. É claro que foi uma pergunta isolada, não foi especificamente em relação a desarmar ou não, porém tratava-se de um artigo do Estatuto que foi rejeitado pela opinião pública. Em 2015, foi feita uma enquete no site da Câmara questionando o apoio em relação a revogação do Estatuto do desarmamento, e quase 84% de mais de 369 mil votos é a favor. Inclusive, o PL 3722/2012, do deputado catarinense Rogério Peninha, já tem esse objetivo.

5 - O controle de armas afeta principalmente a população mais pobre

Analisando o Estatuto, observa-se que ele não desarma a população, ele desarma aqueles que não possuem condições de pagar pelas taxas exorbitantes para obter, pela documentação necessária, pela própria arma que deverá ser adquirida numa das pouquíssimas lojas que não fecharam após 2004 (por um preço bem mais alto, já que a diminuição de concorrência eleva o preço)... Ou seja, o que o governo nos diz com a Lei 10826 é: se você não é rico o suficiente para se armar, você não tem o direito de se defender. Não basta que os mais ricos possam pagar por segurança privada, se você é pobre e vive um pouco mais afastado de uma delegacia, ou se vive no campo, longe de qualquer contato, você nem ao menos pode ter uma arma para defender sua propriedade.

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Não listei, mas lembrando do tema que o ENEM levantou na última redação: qual a única coisa que pode igualar uma mulher mais frágil e um estuprador ou um assassino que a aborde ou invada sua casa? Exatamente. Aquilo que o governo quer que nós, mulheres, não possamos ter.

Links relacionados que eu indico: Dossiê Armas Legais X Crimes | Desarmamento e Violência contra a Mulher | Palestra do prof. Bene Barbosa | Armas de Fogo: A Ineficácia da Legislação Restritiva (artigo) | Livro "Mentiram para Mim sobre o Desarmamento" para comprar |

Antes de iniciar: por incrível que pareça, pessoas que são a favor da redução da maioridade penal para 16 anos não são contra investir na educação. Sim, eu juro! Diferente do que insinua a esquerda e o PT, nós somos favoráveis ao estudo de qualidade para todas as pessoas.Vamos investir na educação, claro! E o que isso tem a ver com punir criminosos? Aqui, analisarei a PEC 171/93 que pretende reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos, e direi o que sou a favor e contra na mesma.

Em 1993, o deputado Benedito Domingos apresentou a proposta da PEC 171, que tem como objetivo reduzir a maioridade penal. A justificativa do projeto se baseia na capacidade de um adolescente entre 16 e 18 anos de discernir o certo e o errado, como a questão de poder eleger seus representantes. Em muitos aspectos o texto inicial é falho, tanto que há 37 outros projetos com a mesma função (alterar o artigo 228 da Constituição) apensados. 

Eu sou favorável à PEC 171/93 e às duas emendas apresentadas ontem. São 421 páginas de PEC, justificativas e assinaturas disponíveis no site da Câmara de Deputados, e isso não é um assunto a ser discutido sem fundamento como muitos o fazem. A redução para 16 anos, em casos de "reincidência na prática dos crimes de homicídio, lesão corporal grave e roubo qualificado" como consta na emenda apresentada pelo deputado do PSDB ontem, é uma proposta completamente fundamentada na realidade brasileira e nos argumentos das duas partes. A maioria da esquerda clama contra a redução porque crimes hediondos são praticados pela minoria dos jovens criminosos, pois que seja aberta esta exceção! Se é minoria, por que não poderia ser devidamente punida? Essa emenda, ainda, refuta o argumento de que a redução lotaria ainda mais os presídios já lotados.

É muito complicado avaliar algo que necessita de visão realista e, ao mesmo tempo, idealizada. Os presídios brasileiros estão lotados e são escolas para crimes piores, é verdade. Porém é justo para as vítimas que o criminoso não esteja na cadeia com o argumento de que a mesma já está cheia? Em que ponto se encontra o limite da justiça e da realidade? Volto a citar a emenda do deputado tucano: "cumprimento de pena em estabelecimento separado dos maiores de dezoito anos e dos menores inimputáveis". Nesse ponto, a cadeia deixa de ser uma escola para ser uma punição ao menor reincidente, o que é justo e aceitável para a sociedade. 

A cadeia tem como objetivo privar um criminoso da liberdade individual, punindo-o por ferir uma outra liberdade individual na sociedade em que vive. Esse é o ideal, porém a discussão deve também estender-se para a realidade social. Através das duas visões, é possível encontrar o limite correto e justo. Punam-se os menores conforme a consciência de certo e errado que qualquer adolescente de 17 anos tem hoje, respeitando os limites do próprio jovem, sem deixar o sentimento de injustiça àqueles que terão consequências vitalícias por um crime antes "imputável". 

Docs relacionados: Inteiro teor da PEC - As duas emendas apresentadas ontem