Antes de iniciar: por incrível que pareça, pessoas que são a favor da redução da maioridade penal para 16 anos não são contra investir na educação. Sim, eu juro! Diferente do que insinua a esquerda e o PT, nós somos favoráveis ao estudo de qualidade para todas as pessoas.Vamos investir na educação, claro! E o que isso tem a ver com punir criminosos? Aqui, analisarei a PEC 171/93 que pretende reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos, e direi o que sou a favor e contra na mesma.

Em 1993, o deputado Benedito Domingos apresentou a proposta da PEC 171, que tem como objetivo reduzir a maioridade penal. A justificativa do projeto se baseia na capacidade de um adolescente entre 16 e 18 anos de discernir o certo e o errado, como a questão de poder eleger seus representantes. Em muitos aspectos o texto inicial é falho, tanto que há 37 outros projetos com a mesma função (alterar o artigo 228 da Constituição) apensados. 

Eu sou favorável à PEC 171/93 e às duas emendas apresentadas ontem. São 421 páginas de PEC, justificativas e assinaturas disponíveis no site da Câmara de Deputados, e isso não é um assunto a ser discutido sem fundamento como muitos o fazem. A redução para 16 anos, em casos de "reincidência na prática dos crimes de homicídio, lesão corporal grave e roubo qualificado" como consta na emenda apresentada pelo deputado do PSDB ontem, é uma proposta completamente fundamentada na realidade brasileira e nos argumentos das duas partes. A maioria da esquerda clama contra a redução porque crimes hediondos são praticados pela minoria dos jovens criminosos, pois que seja aberta esta exceção! Se é minoria, por que não poderia ser devidamente punida? Essa emenda, ainda, refuta o argumento de que a redução lotaria ainda mais os presídios já lotados.

É muito complicado avaliar algo que necessita de visão realista e, ao mesmo tempo, idealizada. Os presídios brasileiros estão lotados e são escolas para crimes piores, é verdade. Porém é justo para as vítimas que o criminoso não esteja na cadeia com o argumento de que a mesma já está cheia? Em que ponto se encontra o limite da justiça e da realidade? Volto a citar a emenda do deputado tucano: "cumprimento de pena em estabelecimento separado dos maiores de dezoito anos e dos menores inimputáveis". Nesse ponto, a cadeia deixa de ser uma escola para ser uma punição ao menor reincidente, o que é justo e aceitável para a sociedade. 

A cadeia tem como objetivo privar um criminoso da liberdade individual, punindo-o por ferir uma outra liberdade individual na sociedade em que vive. Esse é o ideal, porém a discussão deve também estender-se para a realidade social. Através das duas visões, é possível encontrar o limite correto e justo. Punam-se os menores conforme a consciência de certo e errado que qualquer adolescente de 17 anos tem hoje, respeitando os limites do próprio jovem, sem deixar o sentimento de injustiça àqueles que terão consequências vitalícias por um crime antes "imputável". 

Docs relacionados: Inteiro teor da PEC - As duas emendas apresentadas ontem