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Refutando 6 argumentos contra a redução da maioridade penal
16:30Ainda com a questão em fervoroso debate, coletei alguns argumentos contra a redução da maioridade penal e expliquei porque não são tão pl...
Ainda com a questão em fervoroso debate, coletei alguns argumentos contra a redução da maioridade penal e expliquei porque não são tão plausíveis como pensam. Poderia enumerar muitos outros, porém já tratei do assunto aqui e aqui, sendo que ainda tratarei novamente. Por enquanto, aí vão seis:
1°. Porque já responsabilizamos adolescentes em ato
infracional.
O Estatuto da Criança e do Adolescente
prevê, no máximo, pena de três anos em internação socioeducativa para qualquer
tipo de delito, conforme preconiza o art. 121, parágrafo terceiro, do ECA. Ou
seja, mesmo que um adolescente cometa um homicídio, a pena permitida para o
menor será de três anos, sendo que para maiores de idade, a pena máxima chega a
trinta. Mesmo considerando que houvesse ajuste no ECA a fim de aumentar essa
pena, o jovem estará internado num local com objetivo muito mais educativo do
que punitivo, quando deveria pagar pelo que fez perante à sociedade.
2°. Porque a lei já existe. Resta ser cumprida!
Conforme já dito, a lei para punir menores infratores chega a apenas três
anos de privação de liberdade em internação, sendo possível estendê-la para
semiliberdade e liberdade assistida, o que, convenhamos, não reeduca ninguém. A
lei em si não pune devidamente um adolescente com capacidade para distinguir
entre o certo e o errado, coisa que se aplica a um jovem entre 16 e 18 anos.
3°. Porque o índice de reincidência nas prisões é
de 70%
Então, se os dados das prisões são ruins, devemos parar de prender ao
invés de buscar soluções para o local? Não é uma questão de diminuir a
criminalidade, e sim de responsabilizar um jovem com plena capacidade mental
por um ato ilícito. Não se pode justificar uma lei branda por não ter
investimento em sua aplicação, como ocorre com o Brasil e seus impostos
desviados.
4°. Porque o sistema prisional brasileiro não
suporta mais pessoas.
Pois, de fato, os números mostram que cerca de 3% dos jovens cometem
crimes graves que levam à prisão, já que crimes como furto podem chegar a
apenas aplicação de pena de multa, como preconiza o art. 155, parágrafo segundo
do Código Penal. Os menores de 18 e maiores de 16 que realmente iriam para a
cadeia seriam aqueles criminosos reincidentes, que cometeram crimes graves.
Ninguém tem o objetivo de lotar mais as prisões ao reduzir a maioridade penal,
apenas de fazer com que o criminoso responda pelo seu ato infracional de
maneira justa.
5°. Porque reduzir a maioridade penal não reduz a
violência.
Nenhuma lei deve ser feita sem medidas sociais em conjunto. Reduzir a
violência leva em conta uma série de fatores que devem ser realizados, apenas
reduzir a maioridade penal não tem como objetivo acabar com a violência, e sim
aplicar justiça, como já foi dito.
6°. Porque fixar a maioridade penal em 18 anos é
tendência mundial.
A diferença fica na pena máxima para menores. Países como a Alemanha e o
Chile, por exemplo, possuem penas de até 10 anos para crimes graves a partir
dos 14 anos. Em locais como Japão e França, a pena máxima pode ser equiparada à
dos adultos, em prisões especiais para menores de 18 anos.
