Antes de iniciar: por incrível que pareça, pessoas que são a favor da redução da maioridade penal para 16 anos não são contra investir na educação. Sim, eu juro! Diferente do que insinua a esquerda e o PT, nós somos favoráveis ao estudo de qualidade para todas as pessoas.Vamos investir na educação, claro! E o que isso tem a ver com punir criminosos? Aqui, analisarei a PEC 171/93 que pretende reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos, e direi o que sou a favor e contra na mesma.

Em 1993, o deputado Benedito Domingos apresentou a proposta da PEC 171, que tem como objetivo reduzir a maioridade penal. A justificativa do projeto se baseia na capacidade de um adolescente entre 16 e 18 anos de discernir o certo e o errado, como a questão de poder eleger seus representantes. Em muitos aspectos o texto inicial é falho, tanto que há 37 outros projetos com a mesma função (alterar o artigo 228 da Constituição) apensados. 

Eu sou favorável à PEC 171/93 e às duas emendas apresentadas ontem. São 421 páginas de PEC, justificativas e assinaturas disponíveis no site da Câmara de Deputados, e isso não é um assunto a ser discutido sem fundamento como muitos o fazem. A redução para 16 anos, em casos de "reincidência na prática dos crimes de homicídio, lesão corporal grave e roubo qualificado" como consta na emenda apresentada pelo deputado do PSDB ontem, é uma proposta completamente fundamentada na realidade brasileira e nos argumentos das duas partes. A maioria da esquerda clama contra a redução porque crimes hediondos são praticados pela minoria dos jovens criminosos, pois que seja aberta esta exceção! Se é minoria, por que não poderia ser devidamente punida? Essa emenda, ainda, refuta o argumento de que a redução lotaria ainda mais os presídios já lotados.

É muito complicado avaliar algo que necessita de visão realista e, ao mesmo tempo, idealizada. Os presídios brasileiros estão lotados e são escolas para crimes piores, é verdade. Porém é justo para as vítimas que o criminoso não esteja na cadeia com o argumento de que a mesma já está cheia? Em que ponto se encontra o limite da justiça e da realidade? Volto a citar a emenda do deputado tucano: "cumprimento de pena em estabelecimento separado dos maiores de dezoito anos e dos menores inimputáveis". Nesse ponto, a cadeia deixa de ser uma escola para ser uma punição ao menor reincidente, o que é justo e aceitável para a sociedade. 

A cadeia tem como objetivo privar um criminoso da liberdade individual, punindo-o por ferir uma outra liberdade individual na sociedade em que vive. Esse é o ideal, porém a discussão deve também estender-se para a realidade social. Através das duas visões, é possível encontrar o limite correto e justo. Punam-se os menores conforme a consciência de certo e errado que qualquer adolescente de 17 anos tem hoje, respeitando os limites do próprio jovem, sem deixar o sentimento de injustiça àqueles que terão consequências vitalícias por um crime antes "imputável". 

Docs relacionados: Inteiro teor da PEC - As duas emendas apresentadas ontem  

É impossível analisar o caderno de teses mais doentio da história e não se estender muito. Escolher alguns trechos para comentar 169 páginas golpistas sem escrúpulos é uma tarefa muito árdua; Cada linha mostra a face real do PT, aquela que muitos militantes tentam esconder e omitir, protegendo-a. Farei poucas mas importantes constatações em relação a essa mistura de Manifesto Comunista e releitura de 1984, obra de George Orwell.

1 - Ódio à direita

É explícita a incitação de ódio à direita. De acordo com o Partido, as manifestações contra o governo não foram populares e legítimas, apenas manobras dos setores conservadores e burgueses da sociedade. Estamos no século XXI, e a esquerda ainda acha que vive no período de decadência do Feudalismo, falando do objetivo de "dividir e neutralizar a burguesia". Cada linha implora para que a classe trabalhadora tome posição e vá às ruas lutar pelo Partido. O caderno também cita os objetivos principais do PT: reintegração com a América Latina (ou seja, mais força junto ao Foro de São Paulo e suas ditaduras) e os que seguem abaixo.

2 - O ideal socialista

A luta pelo que o PT sempre quis para o Brasil está escancarada para quem quiser ver. Não é teoria da conspiração, não é livro do Olavo, é apenas o objetivo que sempre esteve ali. A intervenção estatal, a segregação entre classes, raças e gêneros e tudo que o socialismo possui sempre foi e sempre será o objetivo do Partido. Aquilo que os militantes em 64 e a própria presidente tanto queriam vai aos poucos se espalhando. Não passamos por revolução, ainda não estamos passando fome, mas está aí. (Indico a leitura: "Livro Politicamente Incorreto da Esquerda e do Socialismo" para saber que socialismo é muito mais do que Coreia do Norte e União Soviética)

3 - O golpismo

Liberdade aos presos do mensalão, demissão de "ministros capitalistas", estatização da maior mídia do país como fez Hugo Chávez, estatização de mídias PRIVADAS com a justificativa de que o ESTADO é laico (???), difusão e hegemonia apenas dos ideais do partido e do socialismo... Eu preciso explicar? Quem leu 1984 deve estar entendo bem o que é essa hegemonia.

O caderno inteiro fala da tal Reforma Política que já esmiucei aqui. Em cada tópico o ataque aos setores de oposição é nítido, incentivando a pressão da militância e chegando a citar a cassação de Jair Bolsonaro. A velha estratégia de falar contra a corrupção sendo a principal fonte desta no país hoje também é perceptível; porém, como foi lido acima, a luta pela liberdade aos presos do mensalão e, durante a semana, a profunda proteção a Vaccari e outros envolvidos ao Petrolão nos mostra o que é mentir na cara dura. É profundamente necessário que TODOS OS BRASILEIROS conheçam esse documento, e também é SUA tarefa fazer com que todos saibam a verdade.

Para ler o Caderno de Teses completo, clique aqui. Obs.: A leitura pode causar danos emocionais e psicológicos.

Será que devo modificar meu título do blog para (enquanto o Humaniza Redes não me "humaniza")? Pois bem, mais uma maneira de "regulamentar a mídia" e deixá-la "segura" - também conhecido como censura - foi lançada pelo governo. O seu suado salário de 5 meses gastos com impostos está sendo novamente utilizado de maneira, no mínimo, estranha.

É interessante um partido se afogando na lama da corrupção querer humanizar algo, principalmente o maior meio de propagação das ideias opositoras a ele. A nossa querida presidente lançou o projeto falando que, na internet, "(...) algumas pessoas se sentem à vontade para expressar todo tipo de agressão e difusão de mentiras, ferindo a honra e a dignidade de outras pessoas." Fala de uma presidente que se elegeu espalhando todo tipo de boato sobre seu o rival ou falando que o mesmo não fazia a própria cama (enquanto a própria presidente lutava pela revolução socialista no Brasil, cada um com seus defeitos, não é?).  Que tal humanizar o tesoureiro Vaccari, preso esta semana, nas investigações do Lava Jato? Ou que tal lutar pela humanização dos governos venezuelano e cubano, que em pleno século XXI avançam na repressão e pobreza de seus cidadãos? Quanto a isso, a presidente só tem a criticar embargos e sanções, e pedir aproximação a esses "países irmãos". Irmãos do Foro de São Paulo, é claro, irmãos que recebem ajudinhas com o dinheiro do nosso imposto, como a Bolívia agora e Cuba no ano passado.

A esquerda está achando lindo o tal Humaniza Redes, adorando poder denunciar qualquer tipo de comentário "reaça" na internet. É claro que, os comentários intolerantes ou odiosos que partam da própria esquerda não entram nesse cenário (até tentei denunciar, acho que não viram...), como esse aqui ou esse também. Não será nenhuma novidade se for apenas humanizado aquilo que convém aos detentores de poder hoje. Enquanto nossos futuros comentários contra petistas, esquerdistas e afins são excluídos, fiquemos na torcida para que o Partido dos Trabalhadores seja "humanizado" e "regulamentado" também.