1°. Porque já responsabilizamos adolescentes em ato infracional.

O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê, no máximo, pena de três anos em internação socioeducativa para qualquer tipo de delito, conforme preconiza o art. 121, parágrafo terceiro, do ECA. Ou seja, mesmo que um adolescente cometa um homicídio, a pena permitida para o menor será de três anos, sendo que para maiores de idade, a pena máxima chega a trinta. Mesmo considerando que houvesse ajuste no ECA a fim de aumentar essa pena, o jovem estará internado num local com objetivo muito mais educativo do que punitivo, quando deveria pagar pelo que fez perante à sociedade.

2°. Porque a lei já existe. Resta ser cumprida!

Conforme já dito, a lei para punir menores infratores chega a apenas três anos de privação de liberdade em internação, sendo possível estendê-la para semiliberdade e liberdade assistida, o que, convenhamos, não reeduca ninguém. A lei em si não pune devidamente um adolescente com capacidade para distinguir entre o certo e o errado, coisa que se aplica a um jovem entre 16 e 18 anos.

3°. Porque o índice de reincidência nas prisões é de 70%

Então, se os dados das prisões são ruins, devemos parar de prender ao invés de buscar soluções para o local? Não é uma questão de diminuir a criminalidade, e sim de responsabilizar um jovem com plena capacidade mental por um ato ilícito. Não se pode justificar uma lei branda por não ter investimento em sua aplicação, como ocorre com o Brasil e seus impostos desviados.

4°. Porque o sistema prisional brasileiro não suporta mais pessoas.

Pois, de fato, os números mostram que cerca de 3% dos jovens cometem crimes graves que levam à prisão, já que crimes como furto podem chegar a apenas aplicação de pena de multa, como preconiza o art. 155, parágrafo segundo do Código Penal. Os menores de 18 e maiores de 16 que realmente iriam para a cadeia seriam aqueles criminosos reincidentes, que cometeram crimes graves. Ninguém tem o objetivo de lotar mais as prisões ao reduzir a maioridade penal, apenas de fazer com que o criminoso responda pelo seu ato infracional de maneira justa.

5°. Porque reduzir a maioridade penal não reduz a violência.

Nenhuma lei deve ser feita sem medidas sociais em conjunto. Reduzir a violência leva em conta uma série de fatores que devem ser realizados, apenas reduzir a maioridade penal não tem como objetivo acabar com a violência, e sim aplicar justiça, como já foi dito.

6°. Porque fixar a maioridade penal em 18 anos é tendência mundial.